Última atualização: 25 de junho de 2026
1. Identificação do Controlador
Esta Política de Privacidade é aplicável ao escritório Cristiane Tomaz Advocacia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na OAB/SP sob o n.º 272.050, com sede na Av. Luiz Pequini, 880 – 1º Andar, Jardim Palermo, São Bernardo do Campo – SP, doravante denominado simplesmente “Escritório” ou “Controlador”.
Para fins da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o Escritório atua na qualidade de Controlador dos dados pessoais coletados por meio do site https://cristianetomaz.adv.br e dos canais de atendimento disponibilizados aos clientes e usuários.
Contato do Controlador:
2. Fundamento Legal
Esta Política observa e está em conformidade com as seguintes normas:
3. Dados Pessoais Coletados
O Escritório coleta dados pessoais nas seguintes situações:
3.1 Dados fornecidos voluntariamente pelo usuário
3.2 Dados coletados automaticamente
4. Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:
5. Base Legal para o Tratamento
O Escritório fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses previstas no art. 7.º da LGPD:
6. Compartilhamento de Dados
O Escritório não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários e clientes. Os dados poderão ser compartilhados apenas nas seguintes hipóteses:
Todo compartilhamento observa o princípio da necessidade, sendo realizado na medida estritamente indispensável para a finalidade pretendida.
7. Direitos dos Titulares
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:
Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deve entrar em contato pelo e-mail contato@cristianetomaz.adv.br, com a identificação do requerente e a descrição do direito que deseja exercer. O Escritório responderá no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação. Os cookies utilizados são classificados em:
O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento, por meio do banner de cookies exibido no acesso ao site ou pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não prejudica o acesso ao conteúdo do site.
9. Retenção e Eliminação dos Dados
Os dados pessoais são conservados pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:
Decorridos os prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando sua conservação for obrigatória por força de lei ou determinação judicial.
10. Segurança dos Dados
O Escritório adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Escritório comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
11. Transferência Internacional de Dados
O Escritório poderá utilizar ferramentas e serviços de terceiros cujos servidores estejam localizados fora do território brasileiro (ex.: Google Analytics, serviços de hospedagem em nuvem). Nessas situações, adota medidas contratuais e técnicas adequadas para garantir nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD, em conformidade com o art. 33 da referida lei.
12. Disposições Específicas — Sigilo Profissional
Em razão da natureza dos serviços jurídicos prestados, todas as informações e dados compartilhados pelo cliente no âmbito da relação advogado-cliente estão protegidos pelo sigilo profissional previsto no art. 7.º, inciso II, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
O sigilo profissional prevalece sobre quaisquer outras disposições desta Política, sendo vedado ao Escritório divulgar, sem autorização expressa do cliente, qualquer informação obtida no exercício da atividade advocatícia.
13. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou melhorias nos serviços do Escritório. A data da última atualização estará sempre indicada no início do documento.
Recomendamos a consulta periódica desta Política. Em caso de alterações materiais, o Escritório poderá comunicar os titulares pelos canais disponíveis.
14. Contato e Canal de Atendimento ao Titular
Para dúvidas, solicitações, exercício de direitos ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com o Escritório pelos seguintes canais:
O titular poderá ainda apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais disponibilizados em https://www.gov.br/anpd.
Cristiane Tomaz Advocacia | São Bernardo do Campo – SP | contato@cristianetomaz.adv.br
